Procon-SP orienta sobre guarda de documentos
Comprovantes referentes à quitação de contas têm um tempo específico para
ficarem guardados. E, como geralmente, no início de cada ano as pessoas
têm tendência a fazer uma "faxina" nas gavetas, é importante ficar atento
aos prazos para descartar estes documentos. Veja as orientações da
Fundação Procon-SP.
Nos casos de serviços, públicos ou privados, prestados ao consumidor de
forma contínua, como fornecimento de água, luz, telefone, TV por
assinatura, escolas, cartão de crédito, de acordo com as Leis Estadual
13.552/2009 e Federal 12.007/2009, os fornecedores são obrigados a
encaminhar aos seus clientes declaração de quitação de débitos referente
ao ano anterior.
A legislação federal estabelece que, durante o mês de maio os
fornecedores devem enviar a declaração de quitação anual, que substituirá
os recibos e comprovantes mensais emitidos ao longo do ano anterior.
É bom lembrar que, de acordo com a legislação, somente terão direito a
este documento aqueles que estiverem em dia com todas as parcelas ou
mensalidades do ano anterior e caso algum débito seja objeto de
contestação judicial, o direito à declaração
de quitação será apenas dos
meses não questionados. Se o consumidor não tiver utilizado os serviços
durante todos os meses do ano anterior, o documento deverá ser referente
aos meses em que houve faturamento dos débitos.
O período para conservação das declarações anuais e também de outros
documentos varia conforme a situação. Veja alguns prazos para descarte
destes documentos, especificamente, em casos de problemas relativos a
consumo:
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Prazos de conservação do recibo de quitação anual:
Por cinco (5) anos);
Água, luz, telefone, gáz e demais contas de serviços essenciais
Mensalidade escolar, cursos livres e
cartão de crédito: declarações e contrato
O Procon-SP enfatiza que, todos estes prazos são somente para problemas
relativos a consumo. Outras situações e/ou entidades podem ter regras
próprias (Receita Federal, Detran, Prefeitura, Cartórios, Fóruns,
Juizados Especiais Cíveis, etc.). Fonte: Procon/SP
OPINIÃO
Já ocupamos este espaço para comentar as leis no Brasil. Algumas são apenas
tempestade em copo d´água, não vão a lugar algum.
Curiosamente, neste fim de fevereiro, separei os recibos colecionados durante
o ano para efeito da Declaração do Imposto de Renda.
Entre todos, só encontrei uma Declaração de Quitação Anual,
de acordo com as Leis Estadual
13.552/2009 e Federal 12.007/2009, criadas justamente, para diminuir o volume de
papeis que devemos guardar como quitação de nossa obrigações.
Na realidade, nem as concessionárias de luz e água cumprem o
disposto na referida lei.
Jota M.
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